Medida Protetiva Lei Maria Da Penha
Completo com imagens Medida Protetiva Lei Maria Da Penha. Altera a lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006 lei maria da penha para autorizar nas hipóteses que especifica a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial a mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes…