Medida Protetiva Lei Maria Da Penha

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Como um dos seus objetivos trata de coibir e prevenir a violência no âmbito familiar o legislador criou as medidas protetivas de urgência que são mecanismos processuais que visam a proteger a integridade da vitima.
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A presidência da república sancionou a lei 1382719 que alterou a lei nº 1134006 para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência por juiz delegado de polícia ou policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes consoante art.
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Domingo 23 de junho de 2019.
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