Lei No 9099 De 26 De Setembro De 1995
Completo com imagens Lei No 9099 De 26 De Setembro De 1995. 174º da independência e 107º da república. Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências. Lei Dos Juizados Especiais Civeis E Criminais Lei 9 099 De 26 De Fonte de : www.amazon.com.br Art 3 Inc Iv Da Lei Dos…