Lei No 7716 De 5 De Janeiro De 1989

Diversas informações sobre Lei No 7716 De 5 De Janeiro De 1989. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Lei do crime racial lei nº 7716 de 5 de janeiro de 1989. Https Legis Senado Leg Br Sdleg Getter Documento Dm 7916482 Ts 1567535186375 Disposition…

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