Parte Do Artigo De Uma Lei Ou Decreto

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Quando há subdivisões chamamos a parte inicial do artigo aquela que acompanha o número de caput que significa cabeça em latim.
A mais importante contudo de todas as distinções entre a lei e o decreto é que a lei obriga a fazer ou deixar de fazer e o decreto não.
é o princípio genérico da legalidade previsto expressamente no artigo 5º inciso ii da constituição federal segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão em.
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O presente decreto lei clarifica também o conceito de crise empresarial para efeitos das medidas excecionais e temporárias acrescentando o encerramento total ou parcial de empresa ou estabelecimento decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos previsto no decreto nº 2 a2020 de 20 de março ou por.
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2 as situações constituídas ou renovadas ao abrigo do disposto no decreto lei nº 1792005 de 2 de novembro extinguem se no fim do prazo referido no nº 5 do artigo 78º do estatuto da aposentação com a redacção dada pelo referido decreto lei.
1 para efeitos de escolha do procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços independentemente da natureza da entidade adjudicante aplica se o disposto na alínea c do nº 1 do artigo 24º do código dos.
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