Lei No 9784 De 1999

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Congresso nacional em 26 de janeiro de 1999. Antonio carlos magalhães presidente.

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19 inciso i e no parágrafo único do art.
17 2 da lei nº 95371999 da embarcação.
1º esta lei também se aplica aos demais entes da federação.
1º esta lei estabelece normas básicas sobre.
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Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Publicada no diário oficial de 1º de fevereiro de 1999 seção i na página 5 1ª coluna nas assinaturas leia se.
à proteção dos direitos dos administrados e.
Lei nº 9784 de 29 de janeiro de 1999.
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Fernando henrique cardoso renan calheiros e paulo paiva.
Este texto não substitui o publicado no dou de 2711999.
Capítulo i das disposições gerais.

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Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
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O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Visando em especial exemplificativo.
Anexo i vide medida provisória nº 1912 7 de 1999 vide medida provisória nº 2134 28 de 2001 revogado pela medida provisória nº 2190 34 de 2001.

178º da independência e 111º da república.
O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.
1º esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no.
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Capítulo i das disposições gerais art.
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11 12 e 13 da lei n 9784 de 29 de janeiro de 1999 no art.
Ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Na ausência de legislação local específica.
696 de 31 de janeiro de 1996 que lhe antecede mas cabe o registro ainda da lei complementar nº 33 de 26 de dezembro de 1996 que trata do código de organização e de procedimento da administração.
O processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta.
O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.

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