Medida Protetiva Lei Maria Da Penha

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Altera a lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006 lei maria da penha para autorizar nas hipóteses que especifica a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial a mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo conselho. A lei maria da penha lei 113402006 surgiu como meio para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher dispondo sobre a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher bem como estabelecer medidas de proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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